Contratos
Notificação extrajudicial: o que é e quando a empresa deve usar
A notificação extrajudicial é uma comunicação formal e escrita, enviada a uma pessoa ou empresa para registrar um fato, exigir o cumprimento de uma obrigação ou informar uma decisão. Ela acontece fora do Judiciário e, em muitos casos, resolve o problema sem processo.
Para que serve
O principal efeito é a prova. Quem notifica passa a ter um documento que demonstra o que foi comunicado, a quem e em que data. Na prática, as empresas usam a notificação para:
- cobrar um valor em atraso e fixar prazo para pagamento;
- exigir o cumprimento de uma cláusula contratual;
- comunicar a rescisão de um contrato ou a intenção de não renovar;
- registrar formalmente um problema, como defeito em serviço ou entrega fora do prazo.
Quando a obrigação não tem data certa de vencimento, o Código Civil (art. 397, parágrafo único) prevê que o devedor é constituído em mora por interpelação judicial ou extrajudicial. Nesses casos, a notificação marca o início do atraso.
O que deve constar
- identificação completa de quem envia e de quem recebe;
- descrição objetiva dos fatos, com datas e documentos;
- o fundamento, como a cláusula do contrato ou o artigo de lei;
- o que se pede e o prazo para atender;
- a consequência prevista em caso de silêncio ou recusa.
Como enviar
Não existe forma única obrigatória. O envio pode ocorrer pelo Cartório de Títulos e Documentos, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, sobretudo quando o contrato indica o e-mail como canal de comunicação. O ponto central é conseguir comprovar o recebimento.
O que a notificação não faz
Ela não obriga o destinatário a cumprir o que foi pedido e não substitui a ação judicial. Também não suspende nem interrompe, em regra, o prazo de prescrição.
Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.
