Stephanie Oliveira Advogada
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Contratos

Notificação extrajudicial: o que é e quando a empresa deve usar

Por Stephanie Oliveira, OAB/SP 537.764 · Novembro de 2026 · 2 min de leitura

A notificação extrajudicial é uma comunicação formal e escrita, enviada a uma pessoa ou empresa para registrar um fato, exigir o cumprimento de uma obrigação ou informar uma decisão. Ela acontece fora do Judiciário e, em muitos casos, resolve o problema sem processo.

Para que serve

O principal efeito é a prova. Quem notifica passa a ter um documento que demonstra o que foi comunicado, a quem e em que data. Na prática, as empresas usam a notificação para:

  • cobrar um valor em atraso e fixar prazo para pagamento;
  • exigir o cumprimento de uma cláusula contratual;
  • comunicar a rescisão de um contrato ou a intenção de não renovar;
  • registrar formalmente um problema, como defeito em serviço ou entrega fora do prazo.

Quando a obrigação não tem data certa de vencimento, o Código Civil (art. 397, parágrafo único) prevê que o devedor é constituído em mora por interpelação judicial ou extrajudicial. Nesses casos, a notificação marca o início do atraso.

O que deve constar

  • identificação completa de quem envia e de quem recebe;
  • descrição objetiva dos fatos, com datas e documentos;
  • o fundamento, como a cláusula do contrato ou o artigo de lei;
  • o que se pede e o prazo para atender;
  • a consequência prevista em caso de silêncio ou recusa.

Como enviar

Não existe forma única obrigatória. O envio pode ocorrer pelo Cartório de Títulos e Documentos, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, sobretudo quando o contrato indica o e-mail como canal de comunicação. O ponto central é conseguir comprovar o recebimento.

O que a notificação não faz

Ela não obriga o destinatário a cumprir o que foi pedido e não substitui a ação judicial. Também não suspende nem interrompe, em regra, o prazo de prescrição.

Legislação citada

Texto oficial, para consulta.

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.