Desligamento
Rescisão indireta: quando a falta é da empresa
A rescisão indireta é o pedido de encerramento do contrato feito pelo empregado quando a empresa comete falta grave. É reconhecida em ação trabalhista (CLT, art. 483).
Situações previstas na lei
- exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei ou alheios ao contrato;
- tratar o empregado com rigor excessivo;
- expor o empregado a perigo manifesto;
- não cumprir as obrigações do contrato, como atrasar salários de forma reiterada;
- praticar ato lesivo da honra ou ofensa física;
- reduzir o trabalho pago por peça ou tarefa de forma a afetar o salário.
Em 2025, o TST fixou que a falta ou a irregularidade nos depósitos do FGTS é descumprimento grave do contrato, mesmo que o funcionário tenha continuado trabalhando (Tema 70).
O custo para a empresa
Reconhecida a rescisão indireta, o funcionário sai como se tivesse sido dispensado sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais com um terço, FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego. Somam-se os custos do próprio processo.
Como prevenir
- manter salários e FGTS em dia;
- registrar corretamente função, jornada e pagamentos;
- apurar e documentar denúncias de assédio e de tratamento inadequado;
- formalizar por escrito mudanças de função, de local e de horário.
Legislação citada
Texto oficial, para consulta.
Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.
