Contratação
O que transforma um estágio em vínculo de emprego?
A Lei 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, define o estágio como ato educativo escolar supervisionado. A finalidade é preparar o estudante, e não suprir mão de obra.
Os três requisitos básicos
Para ser estágio (art. 3º):
- estudante matriculado e frequentando o curso;
- termo de compromisso assinado pela empresa, pelo estudante e pela instituição de ensino;
- atividades compatíveis com as previstas no termo.
Acompanhamento e limites
A lei também exige acompanhamento: um supervisor da empresa (para até 10 estagiários), um professor orientador da instituição de ensino e relatórios de atividades a cada 6 meses, no máximo.
E há limites: jornada de até 6 horas por dia e 30 por semana na maioria dos cursos (art. 10), duração de até 2 anos na mesma empresa (art. 11) e, no ensino médio regular, um número máximo de estagiários conforme o número de empregados do estabelecimento (art. 17).
Bolsa, recesso e seguro
No estágio não obrigatório, o estagiário recebe bolsa e auxílio-transporte, tem recesso de 30 dias por ano e deve ter seguro contra acidentes pessoais. Chamar o estágio de “voluntário” não dispensa a bolsa: no estágio não obrigatório, bolsa e auxílio-transporte são obrigatórios (art. 12). Só o estágio obrigatório, exigido pelo curso, pode ser sem bolsa.
O ponto central
Descumprir qualquer requisito da lei ou do termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego (art. 3º, § 2º, e art. 15), que pode ser reconhecido pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, a empresa passa a dever registro em carteira, piso da categoria, 13º, férias com 1/3, FGTS e INSS de todo o período.
Na reincidência, a filial onde ocorreu a irregularidade fica 2 anos sem poder receber estagiários.
Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.
