← Voltar aos artigos
Jornada e férias
Férias coletivas: regras, prazos e comunicações
As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados da empresa ou apenas a determinados estabelecimentos ou setores (CLT, art. 139).
Regras principais
- Períodos. Até dois por ano, e nenhum deles pode ter menos de 10 dias corridos (CLT, art. 139, § 1º).
- Comunicação. Com 15 dias de antecedência, a empresa informa ao órgão local do Ministério do Trabalho as datas de início e de fim e os setores abrangidos. No mesmo prazo, envia cópia ao sindicato da categoria e afixa aviso nos locais de trabalho (CLT, art. 139, §§ 2º e 3º).
- Micro e pequenas empresas. Estão dispensadas da comunicação ao Ministério do Trabalho (Lei Complementar 123/2006, art. 51, V).
- Menos de 12 meses de casa. O empregado goza férias proporcionais, e um novo período aquisitivo começa a contar (CLT, art. 140).
- Pagamento. Até dois dias antes do início, com o acréscimo de um terço (CLT, art. 145).
- Abono pecuniário. Nas férias coletivas, a conversão de parte das férias em dinheiro depende de acordo coletivo (CLT, art. 143, § 2º).
Antes de definir as datas, confira a convenção coletiva: ela pode trazer regras próprias sobre início das férias, comunicação e pagamento.
Legislação citada
Texto oficial, para consulta.
Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.
