Stephanie Oliveira Advogada
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Desligamento

Rescisão: o prazo de 10 dias vale para o pagamento e para os documentos

Por Stephanie Oliveira, OAB/SP 537.764 · Outubro de 2026 · 1 min de leitura

Desde a Reforma Trabalhista, a empresa tem até 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos competentes. A regra vale para todos os tipos de desligamento, com aviso prévio trabalhado ou não.

Se o prazo não for cumprido, a multa equivale a um salário do colaborador (CLT, art. 477, § 8º).

Em 2025, o Pleno do TST fixou tese obrigatória de que a multa é devida mesmo quando as verbas são pagas em dia, se os documentos forem entregues depois do prazo (IRR 0020923-28.2021.5.04.0017).

A única exceção é o atraso causado pelo próprio colaborador, e cabe à empresa provar.

Outros pontos que costumam virar diferença a pagar

  • descontos acima do permitido;
  • aviso prévio sem a proporcionalidade;
  • desligamento de quem tem estabilidade;
  • FGTS com meses em aberto;
  • multa do FGTS calculada sem considerar o tipo de desligamento.

Legislação citada

Texto oficial, para consulta.

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.