Desligamento
Rescisão: o prazo de 10 dias vale para o pagamento e para os documentos
Desde a Reforma Trabalhista, a empresa tem até 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos competentes. A regra vale para todos os tipos de desligamento, com aviso prévio trabalhado ou não.
Se o prazo não for cumprido, a multa equivale a um salário do colaborador (CLT, art. 477, § 8º).
Em 2025, o Pleno do TST fixou tese obrigatória de que a multa é devida mesmo quando as verbas são pagas em dia, se os documentos forem entregues depois do prazo (IRR 0020923-28.2021.5.04.0017).
A única exceção é o atraso causado pelo próprio colaborador, e cabe à empresa provar.
Outros pontos que costumam virar diferença a pagar
- descontos acima do permitido;
- aviso prévio sem a proporcionalidade;
- desligamento de quem tem estabilidade;
- FGTS com meses em aberto;
- multa do FGTS calculada sem considerar o tipo de desligamento.
Legislação citada
Texto oficial, para consulta.
Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.
