Stephanie Oliveira Advogada
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Saúde e segurança

Funcionário com vício em apostas: dá justa causa?

Por Stephanie Oliveira, OAB/SP 537.764 · Novembro de 2026 · 1 min de leitura

As bets foram proibidas em setembro de 2026 pela MP 1.394/2026, que ainda depende de votação no Congresso. Mas o vício de quem já adoeceu não desapareceu com elas.

Os afastamentos pelo INSS por jogo patológico passaram de 1 por mês em junho de 2023 para 62 em junho de 2026, segundo levantamento com dados da Previdência.

O que diz a lei

A CLT prevê justa causa por “prática constante de jogos de azar” (art. 482, “l”), regra de 1943. Hoje, porém, o vício em apostas é reconhecido como doença, a ludopatia.

O que a Justiça decide

  • As decisões variam conforme a conduta: desvio de dinheiro, fraude ou apostas no expediente tendem a manter a justa causa.
  • Faltas causadas pela doença, sem conduta grave à parte, podem levar à reversão.
  • Se a empresa sabia da doença e demitiu por causa dela, há risco de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST, caso a caso).
  • O TST ainda não tem posição consolidada.

O que a empresa pode fazer

Política clara, conversa reservada, encaminhamento ao médico do trabalho, afastamento pelo INSS se indicado e registro de cada passo. Antes de punir, entenda o que está por trás.

Legislação citada

Texto oficial, para consulta.

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.