Saúde e segurança
Funcionário com vício em apostas: dá justa causa?
As bets foram proibidas em setembro de 2026 pela MP 1.394/2026, que ainda depende de votação no Congresso. Mas o vício de quem já adoeceu não desapareceu com elas.
Os afastamentos pelo INSS por jogo patológico passaram de 1 por mês em junho de 2023 para 62 em junho de 2026, segundo levantamento com dados da Previdência.
O que diz a lei
A CLT prevê justa causa por “prática constante de jogos de azar” (art. 482, “l”), regra de 1943. Hoje, porém, o vício em apostas é reconhecido como doença, a ludopatia.
O que a Justiça decide
- As decisões variam conforme a conduta: desvio de dinheiro, fraude ou apostas no expediente tendem a manter a justa causa.
- Faltas causadas pela doença, sem conduta grave à parte, podem levar à reversão.
- Se a empresa sabia da doença e demitiu por causa dela, há risco de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST, caso a caso).
- O TST ainda não tem posição consolidada.
O que a empresa pode fazer
Política clara, conversa reservada, encaminhamento ao médico do trabalho, afastamento pelo INSS se indicado e registro de cada passo. Antes de punir, entenda o que está por trás.
Legislação citada
Texto oficial, para consulta.
Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.
