Saúde e segurança
O que eu vejo nas perícias sobre EPI
Muitas empresas compram e entregam o EPI (Equipamento de Proteção Individual) e acreditam que isso basta. Não basta. A proteção só se sustenta quando três pontos andam juntos: documentação, treinamento e fiscalização.
O EPI não é verificado só em processo judicial. Ele pode ser conferido pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho a partir de uma denúncia e pelo INSS em caso de acidente.
1. Documentação
Ficha de entrega assinada pelo colaborador, EPI com Certificado de Aprovação (CA) válido e adequado ao risco de cada função (NR-6).
2. Treinamento
Orientação sobre uso, guarda e conservação, com comprovante e lista de presença assinada (NR-6; CLT, art. 157).
3. Fiscalização
Conferir o uso no dia a dia, trocar o EPI danificado e registrar quando o colaborador se recusa a usar. Pela Súmula 289 do TST, entregar o EPI não basta: a empresa precisa garantir o uso efetivo (CLT, art. 158).
Falta um dos três, e a prova fica frágil.
O custo de não comprovar
Sem esses três pontos, a empresa pode arcar com:
- adicional de insalubridade, quando a atividade é insalubre, retroativo a até 5 anos (CLT, art. 192);
- multas da fiscalização;
- ressarcimento ao INSS em caso de acidente por negligência (Lei 8.213/1991, art. 120);
- indenizações por acidente ou doença ocupacional.
É dinheiro do caixa que poderia ser investido no crescimento da empresa.
Legislação citada
Texto oficial, para consulta.
Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.
