Stephanie Oliveira Advogada
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Folha e benefícios

Vale-refeição e vale-alimentação mudaram. O que a sua empresa precisa saber?

Por Stephanie Oliveira, OAB/SP 537.764 · Novembro de 2026 · 1 min de leitura

Desde novembro de 2025, o Decreto 12.712 vem mudando as regras do vale-refeição e do vale-alimentação, em etapas. A última começou em novembro de 2026: o cartão passa a funcionar em qualquer maquininha habilitada.

Pontos de atenção para quem paga o benefício

  • A empresa não pode receber desconto da operadora do cartão, pagar só depois que o funcionário já usou o crédito, nem ganhar brindes, bônus ou cashback em troca do contrato (Lei 14.442/2022, art. 3º). Essa proibição já existia; o decreto reforçou a fiscalização e as punições.
  • Contrato em desacordo com essas regras não pode ser prorrogado.
  • O benefício é exclusivo para refeições e compra de alimentos. Academia, plano de saúde, cursos ou crédito não podem vir vinculados ao vale. A empresa também deve orientar os funcionários sobre o uso correto.
  • O descumprimento pode gerar multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, em dobro na reincidência. Se a empresa participa do PAT (programa do governo que permite descontar o vale no Imposto de Renda), pode ainda perder a inscrição e esse desconto no imposto.

Pensando em cortar o vale?

A lei não obriga a empresa a dar o benefício, mas a convenção coletiva da categoria ou o contrato de trabalho podem obrigar. E, para quem já recebe o vale há tempo, cortar de uma vez é arriscado. Avalie antes de decidir.

Legislação citada

Texto oficial, para consulta.

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a convenção coletiva da categoria.